CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

CTB –  ART. 67-A. É vedado ao motorista profissional no exercício da profissão e na condução de veículos do inciso II do art 105 dirigir por mais de 4 horas interruptas.

TIPOS DE VEÍCULOS ABRANGIDOS

•         Veículo. De transporte de condução escolar;
•         Veículo de transporte de passageiros + de 10 lugares;
•         Veículos de carga PBT > 4536;

Direito Processual Penal - Introdução

O Direito Processual Penal é o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal.

Legislação Extravagante - Estatudo do Desarmamento - Parte I

Lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004.

Administração pública - Parte I

Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, ou seja, meio para que o estado possa alcançar seus objetivos.